Existe uma fórmula legal fixa pra calcular a pensão alimentícia?

Não. O Código Civil (art. 1.694, §1º) manda fixar os alimentos pelo binômio necessidade (de quem recebe) x possibilidade (de quem paga), sem definir um percentual ou fórmula única — cabe ao juiz decidir caso a caso, ou às partes negociarem um acordo.

Qual percentual costuma ser usado na prática?

Entre 15% e 30% do rendimento é a faixa mais comum em acordos e decisões, mas não é uma regra: o valor pode ser bem maior ou menor dependendo do número de filhos, da renda de quem paga e das necessidades específicas de cada caso.

A pensão incide sobre o salário bruto ou líquido?

Depende do que foi acordado ou decidido — pode incidir sobre o salário mínimo, a renda líquida, a renda bruta, verbas trabalhistas específicas ou outra base definida expressamente. Confirme qual base vale no seu caso antes de usar o resultado.

Dá pra mudar o valor da pensão depois de fixado?

Sim — o Código Civil (art. 1.699) permite pedir revisão judicial se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudar significativamente depois que o valor foi fixado.

Calculadora de Pensão Alimentícia

Estime o valor da pensão alimentícia aplicando um percentual sobre o salário mínimo ou outra base de cálculo, com o rateio ilustrativo entre os filhos — uma primeira referência antes de um acordo ou de uma ação judicial.

Criação

Revisão profissional

Atualizado em 17 de setembro de 2026

Preencha o percentual acima pra ver a estimativa.

Este é apenas um cálculo estimado, para fins educacionais — não substitui os valores firmados formalmente entre as partes envolvidas. Sempre valide o resultado com um profissional (contador, advogado) antes de tomar qualquer decisão. Não existe fórmula legal fixa pro valor da pensão — o juiz decide caso a caso pelo binômio necessidade (de quem recebe) x possibilidade (de quem paga), podendo fixar um valor bem diferente do calculado aqui. O percentual e a base de cálculo usados nesta simulação são só referências comuns na prática, não um piso ou teto definido em lei.

Base legal

Código Civil, art. 1.694, §1º — os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e das possibilidades de quem paga (binômio necessidade-possibilidade).
Código Civil, art. 1.695 — os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem meios de se sustentar e quem paga pode fornecê-los sem prejuízo do próprio sustento.
Código Civil, art. 1.699 — o valor fixado pode ser revisado judicialmente se a situação financeira de qualquer das partes mudar depois.
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 22 — dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

Ainda sem avaliações — seja o primeiro!

Como funciona a calculadora, na prática

Base de cálculo

Percentual

Valor total

Rateio por filho

R$ 1.621,00

salário mínimo vigente

O que entra no cálculo da pensão alimentícia

Entenda por que não existe um único valor correto e o que costuma pesar na decisão.

Binômio necessidade x possibilidade

A lei não fixa um percentual — o juiz decide caso a caso pesando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga (Código Civil, art. 1.694, §1º). Esta calculadora só aplica o percentual que você escolher.

Percentuais comuns na prática

Entre 15% e 30% do rendimento é a faixa mais usada em acordos e decisões, mas não é regra: casos com mais filhos, renda muito alta/baixa ou necessidades específicas podem fugir bastante dessa faixa.

Base de cálculo

Pode incidir sobre o salário mínimo, a renda líquida, a renda bruta ou outra base definida em acordo/decisão — escolha o valor que reflete o que foi (ou será) combinado no seu caso.

Rateio entre os filhos

O valor total dividido igualmente entre os filhos é só uma referência — na prática, o juiz pode considerar necessidades diferentes entre eles (idade, saúde, educação) em vez de uma divisão exatamente igual.

Dicas antes de fechar um valor de pensão

Reúna comprovantes de renda (contracheque, declaração de IR, extratos) de quem vai pagar — é a base de qualquer negociação ou ação, e a falta desses documentos costuma atrasar o processo.
Liste as despesas reais do filho (escola, plano de saúde, alimentação, transporte) — elas ajudam a justificar o percentual pedido, além do salário mínimo puro.
Se a renda de quem paga mudar bastante depois da pensão fixada (pra mais ou pra menos), é possível pedir revisão judicial do valor (Código Civil, art. 1.699).
Sempre que possível, um acordo (extrajudicial ou homologado em juízo) costuma ser mais rápido e menos desgastante do que uma ação judicial — mas o valor combinado ainda pode ser revisto depois, se as circunstâncias mudarem.

Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia

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