Como contar um prazo processual em dias úteis?

Desde o CPC/2015 (art. 219), só dias úteis contam — exclui-se o dia do ato que gerou o prazo (intimação, citação) e conta-se a partir do próximo dia útil, pulando sábados, domingos e feriados nacionais, até completar a quantidade de dias exigida.

O que é o recesso forense e quando ele acontece?

É a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). Se um prazo estiver correndo quando o recesso começa, ele para de contar e só retoma em 21 de janeiro.

O que acontece se o prazo vencer num fim de semana ou feriado?

No modo "dias úteis" isso nunca acontece, porque só se conta dia útil — o resultado já cai sempre num dia com expediente. No modo "dias corridos" (comum em prazos administrativos/contratuais), se o vencimento cair num dia sem expediente, ele é prorrogado pro próximo dia útil.

Calculadora de Prazo Processual

Q: Quando o prazo é contado em dobro?

Ministério Público (art. 180), Fazenda Pública — União, estados, DF, municípios e suas autarquias/fundações (art. 183) — e Defensoria Pública (art. 186) sempre têm prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia diferentes também (art. 229), mas essa regra vale só em processo físico — não se aplica em autos eletrônicos.

Q: Essa calculadora considera feriados estaduais e municipais?

Não — só feriados nacionais (fixos + Sexta-feira Santa e Corpus Christi) e o recesso forense. Feriados estaduais/municipais e pontos facultativos específicos de cada tribunal (ex.: aniversário da comarca) variam demais pra entrar numa conta genérica — confirme sempre no calendário forense do seu tribunal.

Calcule a data final de um prazo processual em dias úteis, já descontando fins de semana, feriados nacionais e o recesso forense — com opção de prazo em dobro pra Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria ou litisconsortes com procuradores diferentes.

Criação

Revisão profissional

Atualizado em 18 de setembro de 2026

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Este é apenas um cálculo estimado, para fins educacionais — não substitui os valores firmados formalmente entre as partes envolvidas. Sempre valide o resultado com um profissional (contador, advogado) antes de tomar qualquer decisão. Considera só feriados nacionais e o recesso forense (20/dez a 20/jan) — feriados estaduais/municipais e pontos facultativos específicos de cada tribunal (ex.: aniversário da comarca) não entram na conta, porque variam por comarca. Sempre confirme o prazo no sistema do seu tribunal (PJe, e-SAJ etc.) antes de uma decisão importante — perder um prazo processual pode ter consequências sérias e irreversíveis pro processo.

Base legal

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 219 — prazos processuais em dias são contados só em dias úteis.
CPC, art. 224 — a contagem exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
CPC, art. 220 — suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense).
CPC, arts. 180, 183, 186 e 229 — prazo em dobro pro Ministério Público, Fazenda Pública, Defensoria Pública e litisconsortes com procuradores de escritórios diferentes (só em processo físico).
Lei 14.759/2023 institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro) como feriado nacional — considerado nesta calculadora a partir de 2024.

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Exemplo de contagem de prazo processual

Prazo em dias úteis (que pula fins de semana e feriados nacionais), o mesmo prazo em dobro, e um prazo em dias corridos que vence em fim de semana e é prorrogado.

15 dias úteis (contestação)

Início: 02/03/2026
Prazo: 15 dias úteis

Início da contagem: 02/03/2026 (segunda-feira) — o dia do começo não conta, a contagem começa no dia seguinte
Prazo: 15 dias úteis = 15 dias
Foram pulados 6 dias sem expediente (sábados, domingos e feriados nacionais)

Prazo final: 23/03/2026 (segunda-feira)

15 dias úteis em dobro

Início: 02/03/2026
Prazo: 15 dias úteis (em dobro)

Início da contagem: 02/03/2026 (segunda-feira) — o dia do começo não conta, a contagem começa no dia seguinte
Prazo: 15 dias úteis, em dobro = 30 dias
Foram pulados 13 dias sem expediente (sábados, domingos e feriados nacionais)

Prazo final: 14/04/2026 (terça-feira)

10 dias corridos que vencem em fim de semana

Início: 18/03/2026
Prazo: 10 dias corridos

Início da contagem: 18/03/2026 (quarta-feira) — o dia do começo não conta, a contagem começa no dia seguinte
Prazo: 10 dias corridos = 10 dias
O prazo de 10 dias cairia em dia sem expediente, então foi prorrogado 2 dias até o próximo dia útil

Prazo final: 30/03/2026 (segunda-feira)

Como funciona a calculadora, na prática

Data do ato

Conta em dias úteis

Pula feriados/fim de semana

Vencimento

Intimação

numa sexta-feira

O que entra na contagem do prazo

As regras do CPC que decidem se um dia conta ou não — e o que fica de fora.

Só dias úteis contam

Desde o CPC/2015 (art. 219), todo prazo processual em dias é contado só em dias úteis — sábados, domingos e feriados nacionais ficam de fora, mesmo que a lei ou o juiz não digam isso explicitamente.

Recesso forense (20/dez a 20/jan)

O prazo processual fica suspenso nesse período inteiro (CPC, art. 220) — se o prazo estiver correndo quando o recesso começa, ele só volta a contar em 21 de janeiro.

Prazo em dobro

Ministério Público (art. 180), Fazenda Pública (art. 183) e Defensoria Pública (art. 186) sempre têm prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diferentes também (art. 229), mas só em processo físico — não vale em autos eletrônicos.

O que esta calculadora não sabe

Feriados estaduais, municipais e pontos facultativos específicos de um tribunal (ex.: aniversário da comarca) variam demais pra entrar numa conta genérica — confirme sempre no calendário forense do seu tribunal antes de uma decisão importante.

Dicas pra não perder um prazo processual

Nunca deixe pra protocolar no último dia do prazo — sistemas como PJe e e-SAJ podem cair, e uma instabilidade não costuma ser aceita como justificativa depois do vencimento.
Confira sempre no processo qual é a data exata da intimação/citação (o "dia 0") — errar essa data desloca toda a contagem, mesmo que o número de dias esteja certo.
Se o prazo atravessar 20 de dezembro, ele fica suspenso até 21 de janeiro — não conte os dias do recesso como se fossem dias normais, mesmo contando só dias úteis.
Em caso de dúvida sobre feriado local ou ponto facultativo do seu tribunal, confira o calendário forense oficial da comarca — essa informação não tem como entrar numa calculadora genérica.

Perguntas frequentes sobre prazo processual

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