Calculadora de Prazo Processual

Para contar um prazo processual em dias, exclua o dia do começo, comece a contar no próximo dia útil e inclua o dia do vencimento. Desde o CPC de 2015, só dias úteis entram na conta — sábados, domingos, feriados e o recesso forense ficam de fora.

A regra está em dois artigos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): o art. 219 manda contar apenas os dias úteis nos prazos processuais fixados em dias, e o art. 224 manda excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. Na prática, o passo a passo é este:

1. Descubra o dia do começo — a data em que a parte é considerada intimada ou citada (veja o quadro mais abaixo).
2. Não conte esse dia. O primeiro dia contado é o próximo dia útil.
3. Conte um por um os dias úteis, pulando sábados, domingos, feriados e, se for o caso, o recesso.
4. O último dia contado é o dia do vencimento, e ele ainda faz parte do prazo.

Exemplo: a intimação é considerada publicada na terça-feira, 03/03/2026, e o prazo é de 15 dias úteis. A contagem começa na quarta-feira, 04/03, e o 15º dia útil é a terça-feira, 24/03/2026 — seis dias (três sábados e três domingos) ficaram de fora no caminho. Se o prazo for em dobro, são 30 dias úteis, e o vencimento vai para 15/04/2026.

vencimento = dia do começo + N dias úteis (o dia do começo não entra na conta)

O erro mais caro na contagem não está em somar os dias, e sim em escolher o dia do começo errado. Quem define isso é o modo como a parte foi comunicada. Para a publicação no Diário de Justiça eletrônico, o CPC cria um atalho de dois passos: a data da publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e a contagem só começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º). Por isso, uma disponibilização na segunda-feira vira publicação na terça e prazo correndo a partir da quarta.

Nas comunicações eletrônicas, o prazo para consultar o teor da intimação é de 10 dias corridos (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º). Se a parte não abrir, a intimação é considerada feita no último dia desse prazo — e o dia do começo do prazo para a manifestação é o dia útil seguinte. Sistemas como o PJe e o e-SAJ costumam exibir o vencimento já calculado; use a calculadora para conferir ou para planejar.

A maioria dos prazos do processo civil gira em torno de 15 dias úteis, com poucas exceções importantes — os embargos de declaração, de apenas 5 dias, são a mais conhecida. Quando nem a lei nem o juiz fixam prazo, o padrão é de 5 dias (art. 218, § 3º).

Esses números são os do CPC comum. Leis especiais, o Juizado Especial e a Justiça do Trabalho têm prazos próprios — confira sempre o diploma que rege o processo antes de digitar a quantidade de dias na calculadora.

Algumas partes têm prazo em dobro para todas as suas manifestações. A conta é direta: um prazo de 15 dias úteis passa a ser de 30 dias úteis (e não 15 úteis mais 15 corridos). Para um prazo de 15 dias úteis que começa a contar em 04/03/2026, o vencimento vai de 24/03/2026 para 15/04/2026.

Há duas ressalvas que costumam passar despercebidas. A primeira: o dobro do Ministério Público, da Fazenda e da Defensoria não vale quando a lei estabelece, para aquele ato, um prazo próprio específico. A segunda: no litisconsórcio com advogados de escritórios diferentes, o benefício deixa de existir em processo eletrônico — que hoje é a regra — e, se houver só dois réus e apenas um apresentar defesa, o dobro também cessa.

O recesso forense vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, e suspende os prazos processuais (CPC, art. 220). Um prazo que estava correndo para no dia 19 de dezembro e volta a contar em 21 de janeiro, de onde parou.

Suspender é diferente de interromper: os dias já contados não se perdem, e o que faltava continua depois do recesso. O efeito sobre o vencimento é grande. Veja o mesmo prazo de 15 dias úteis, começando a contar em 14/12/2026, com e sem a suspensão:

Com o recesso, 37 dias sem contagem ficam pelo caminho (o recesso em si, fins de semana e os feriados de Natal e Ano Novo) e o prazo vence quase um mês depois. O recesso suspende os prazos, mas não o trabalho dos juízes, do Ministério Público, da Defensoria e dos auxiliares da Justiça, que continuam obrigados a cumprir suas funções (art. 220, § 1º) — por isso pode chegar intimação nesse período, e o prazo dela só começa a correr depois que o recesso termina.

Para efeito forense, são feriados os declarados em lei, os sábados, os domingos e qualquer dia em que não haja expediente (CPC, art. 216). A calculadora considera os feriados nacionais fixos — 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro (a partir de 2024, pela Lei 14.759/2023) e 25 de dezembro — mais a Sexta-feira Santa e o Corpus Christi, calculados a partir da data da Páscoa de cada ano.

O que ela não sabe são os dias sem expediente que variam de tribunal para tribunal: feriados estaduais e municipais, aniversário da comarca, ponto facultativo e, principalmente, o Carnaval (segunda e terça, e a quarta-feira de Cinzas até o meio-dia, em muitos tribunais). Se um desses dias cair dentro do seu prazo, ele pode alongar o vencimento.

Quem recorre de uma decisão tem um cuidado extra: o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que o recorrente comprove o feriado local no ato de interposição do recurso. Se o seu prazo depende de um feriado municipal ou de um ponto facultativo, junte o documento que o comprove já na petição, em vez de contar com a possibilidade de corrigir depois. Na dúvida, consulte o calendário do tribunal e, se o resultado da calculadora divergir dele, vale o do tribunal.

Se o processo é eletrônico, a petição pode ser protocolada até as 23h59 do último dia, pelo horário do juízo onde corre o processo (CPC, art. 213) — não importa se o fórum fecha às 18h. Para o processo em papel, vale o horário de funcionamento do protocolo forense. Já os atos processuais em geral, como as audiências, acontecem em dias úteis, das 6h às 20h (art. 212).

Se o sistema do tribunal ficar indisponível por motivo técnico, o prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). Guarde o comprovante da instabilidade, porque ele pode ser pedido depois. Mesmo assim, protocolar no último minuto é um risco que não vale a pena: deixe sempre uma folga.

Não. A regra dos dias úteis do CPC vale para os prazos processuais do processo civil. Outros ramos têm contagem própria, e acertar essa escolha é o primeiro passo antes de usar a calculadora:

O modo dias corridos da calculadora serve para prazos administrativos, contratuais e outros que não são em dias úteis: ele soma os dias seguidos e, se o vencimento cair num dia sem expediente, prorroga para o próximo dia útil. Por exemplo, 10 dias corridos a partir de 18/03/2026 terminariam em 28/03/2026, um sábado, e o resultado vai para segunda-feira, 30/03/2026. Atenção: no processo penal, a contagem tem peculiaridades (como a diferença entre prazo processual e prazo material, que inclui o dia do começo) e a calculadora não foi feita para esse caso.

Se o que você precisa é só saber quantos dias existem entre duas datas, sem regra processual nenhuma, use a calculadora de dias entre datas.

Passado o prazo, ocorre a preclusão: a parte perde o direito de praticar o ato ou de corrigi-lo (CPC, art. 223). Uma contestação fora do prazo pode levar à revelia; um recurso fora do prazo é considerado intempestivo e nem chega a ser julgado. A lei só admite a prática do ato depois do prazo se a parte provar que não o fez por justa causa — um evento alheio à sua vontade que a impediu de agir, e não esquecimento ou erro de contagem (art. 223, § 1º).

Como o custo do erro é alto e irreversível, três hábitos reduzem o risco: contar o prazo duas vezes por métodos diferentes (por exemplo, esta calculadora e o sistema do tribunal), anotar o vencimento num calendário com alerta alguns dias antes e nunca deixar o protocolo para o último dia, que é quando surgem as falhas de sistema e de internet.