Calculadora de Hora Extra

Hora extra é todo tempo trabalhado além da jornada contratada. Para a maioria dos celetistas, a jornada máxima é de 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição Federal, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58). Passou disso, o tempo adicional precisa ser pago com acréscimo ou compensado com folga — nunca simplesmente “engolido” no salário.

O limite de horas extras também é fixado em lei: no máximo 2 por dia, e só mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (CLT, art. 59). Na prática, quem cumpre 8 horas normais pode chegar a 10 horas de trabalho no dia. Passar disso só é lícito em situações de necessidade imperiosa — força maior, serviço inadiável ou prejuízo manifesto (art. 61).

Mesmo quando a empresa ultrapassa o limite de 2 horas, o empregado não perde o direito de receber: a Súmula 376 do TST deixa claro que a violação do limite legal não exime o empregador de pagar todas as horas efetivamente trabalhadas.

O piso legal é um acréscimo de 50% sobre a hora normal (Constituição Federal, art. 7º, XVI, repetido no art. 59, §1º da CLT). Muitas convenções coletivas pagam mais — 60%, 70% ou 100% — e esse valor maior é o que vale para a categoria. Esta tabela resume as situações mais comuns:

Um exemplo com um salário de R$ 3.300 e divisor 220 (jornada de 44 horas semanais): a hora normal vale R$ 15,00. A hora extra de 50% vale R$ 22,50; a de 100%, R$ 30,00. Dez horas extras de 50% no mês somam R$ 225,00, antes do DSR e dos reflexos.

Para o trabalhador urbano, o período noturno vai das 22h às 5h e tem dois efeitos: um adicional de pelo menos 20% sobre a hora normal e a chamada hora noturna reduzida — cada hora noturna dura 52 minutos e 30 segundos, e não 60 (CLT, art. 73). Resultado: quem trabalha 7 horas de relógio entre 22h e 5h tem 8 horas remuneradas.

Quando a hora extra cai nesse período, os dois acréscimos se combinam em sequência: primeiro o adicional noturno sobre a hora normal, depois o percentual da hora extra sobre esse valor já majorado. Com a hora de R$ 15,00, a hora noturna vira R$ 18,00 e a hora extra noturna de 50% vale R$ 27,00 — mais do que os R$ 25,50 que sairiam de simplesmente somar 50% + 20% sobre os R$ 15,00. Se a jornada noturna é cumprida integralmente e prorrogada, o adicional noturno também alcança as horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST).

Hora extra feita com frequência não paga só o mês em que foi trabalhada — ela reflete em outras verbas, porque entra na média da remuneração. Os principais reflexos:

• DSR (repouso semanal remunerado): as horas extras habituais integram o cálculo do descanso semanal (Súmula 172 do TST). A conta é o total das extras dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos dias de repouso: R$ 225,00 ÷ 25 × 5 = R$ 45,00.
• 13º salário: a média das horas extras entra na gratificação natalina (Súmula 45 do TST). Com R$ 270,00 por mês de extras + DSR, o 13º sobe R$ 270,00. Calcule o 13º aqui.
• Férias + 1/3: os adicionais por trabalho extraordinário são computados na base das férias (CLT, art. 142, §5º). Os mesmos R$ 270,00 viram R$ 360,00 com o terço. Simule suas férias.
• FGTS: os 8% do depósito incidem sobre a remuneração inteira, hora extra incluída (Lei 8.036/1990, art. 15). Veja a projeção do FGTS.

Na rescisão, a média das horas extras também entra no cálculo de aviso prévio, férias e 13º proporcionais — confira na calculadora de rescisão. E a supressão de hora extra feita há anos, de uma hora para outra, pode gerar indenização (Súmula 291 do TST).

No banco de horas, em vez de receber em dinheiro o empregado compensa o excesso com folgas. A forma de pactuar muda o prazo para compensar:

Se o prazo vence sem a compensação, as horas precisam ser pagas com o acréscimo. E se o contrato termina com horas ainda no banco, o trabalhador tem direito a receber as não compensadas, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (art. 59, §3º). Esta calculadora não considera o banco de horas: se a sua empresa compensa as horas com folga, o valor calculado aqui é só uma referência do que elas valeriam em dinheiro.

Têm direito os empregados em regime CLT sujeitos a controle de jornada, incluindo os trabalhadores domésticos, cuja jornada e hora extra de pelo menos 50% estão na Lei Complementar 150/2015. Ficam fora da regra geral (CLT, art. 62):

• Trabalho externo incompatível com controle de horário, como um vendedor externo cuja rotina não é fiscalizada, quando isso consta na CTPS e no registro de empregados;
• Gerentes e ocupantes de cargo de gestão, com poder real de mando e gratificação de pelo menos 40% acima do salário do cargo efetivo;
• Teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa.

Estagiários também não têm hora extra: a Lei 11.788/2008 limita a jornada no termo de compromisso (por exemplo, 6 horas diárias) e ela não pode ser ultrapassada. Atenção, porém: o nome do cargo não decide nada. Gerente “de fachada”, sem poder de mando, ou estagiário que cumpre jornada de funcionário regular podem ter o enquadramento revisto na Justiça, com pagamento das horas.

A hora extra só é regular quando há acordo — individual, coletivo ou convenção. Sem qualquer previsão no contrato ou em norma coletiva, a empresa não pode exigir; e se a prática é pactuada, o limite de 2 horas por dia continua valendo. A exceção é a necessidade imperiosa do art. 61: força maior, serviço inadiável ou risco de prejuízo manifesto, em que a prorrogação pode ser exigida. Na dúvida, guarde as mensagens que mostram quem pediu a prorrogação e em que condições.

• Tempo à disposição do empregador conta como jornada, mesmo sem produzir (CLT, art. 4º).
• Deslocamento de casa ao trabalho e a volta não é computado, mesmo em transporte fornecido pela empresa (art. 58, §2º).
• Tolerância de ponto: variações de até 5 minutos na entrada e na saída não são descontadas nem contadas como extra, até o limite de 10 minutos por dia (art. 58, §1º). Passou do limite, todo o tempo vira jornada.
• Intervalo para refeição de pelo menos 1 hora é obrigatório em jornadas acima de 6 horas. Se a empresa suprime parte dele, paga o tempo suprimido com acréscimo de 50% (art. 71, §4º).

Para somar as horas de cada dia e do mês antes de calcular, use a calculadora de horas trabalhadas.

1. Divisor: para 44 horas semanais é 220; confira se o holerite usa o da sua jornada (para 40 horas semanais, por exemplo, o divisor é 200).
2. Hora normal: salário ÷ divisor — R$ 3.300 ÷ 220 = R$ 15,00. A base soma as parcelas de natureza salarial que o empregado recebe (Súmula 264 do TST), não só o salário-base.
3. Percentual: 50% no mínimo; veja se a convenção da categoria paga mais.
4. Quantidade de horas: compare com o seu controle de ponto, minuto a minuto, sem arredondamentos que só prejudiquem você.
5. DSR: deve aparecer como linha própria, calculada sobre as horas extras.
6. Adicional noturno: se houve trabalho entre 22h e 5h, o holerite deve trazer o adicional e a hora reduzida.

Para ver quanto sobra depois dos descontos, o salário líquido mostra INSS e IRRF sobre o total.

O estabelecimento com mais de 20 trabalhadores é obrigado a manter o controle de ponto (CLT, art. 74, §2º). Quando a empresa obrigada não apresenta os registros na Justiça, o horário alegado pelo trabalhador tende a ser presumido verdadeiro (Súmula 338 do TST) — por isso vale guardar prints do ponto eletrônico, escalas e mensagens de trabalho fora do horário.

O prazo para cobrar é de 5 anos para trás, desde que a ação seja proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Passado esse limite, o direito prescreve. Esta calculadora serve de estimativa para conversar com o departamento pessoal ou com o seu advogado; ela não substitui a conferência de documentos nem a apuração oficial.

Quem paga hora extra paga mais do que a linha do holerite: ela entra nos encargos, no DSR, nas provisões de 13º e férias e no FGTS. Com 10 horas extras de 50% por mês (R$ 225,00), o reflexo de DSR (R$ 45,00) e as provisões de 13º (1/12), férias com terço (1/9) e FGTS (8%) somam cerca de 27% por cima do valor das horas — sem contar os encargos patronais sobre a folha. Antes de normalizar a prorrogação, compare com o custo de contratar: o custo real de um funcionário CLT ajuda a decidir entre pagar extras, adotar banco de horas ou ampliar a equipe.

custo da hora extra ≈ hora normal × (1 + percentual) × (1 + reflexos e encargos)