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Calculadora de Multa por Rescisão de Aluguel

Calcule a multa proporcional por sair do aluguel antes do fim do contrato — informe a multa combinada, o período do contrato e a data de saída, e veja quanto falta pagar (ou se você tem direito à isenção por transferência de emprego).

Matheus Bavaresco

Criação

Giuliane Bonetti

Revisão profissional

Atualizado em 10 de outubro de 2026

O valor total da cláusula penal de rescisão — confira no seu contrato (é comum ser equivalente a 3 aluguéis, mas o valor exato varia).

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Este é apenas um cálculo estimado, para fins educacionais — não substitui os valores firmados formalmente entre as partes envolvidas. Sempre valide o resultado com um profissional (contador, advogado) antes de tomar qualquer decisão. O cálculo assume que a multa contratual e a proporcionalidade seguem a regra padrão da Lei do Inquilinato — se o seu contrato tiver uma cláusula diferente (ex.: multa mínima fixa, cálculo por mês cheio em vez de dias), o valor real pode divergir do estimado aqui. Confirme sempre a cláusula de multa do seu contrato específico.

Base legal
  • Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), art. 4º — o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do contrato pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato.
  • Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único — dispensa da multa quando a devolução decorre de transferência do locatário pelo empregador pra outra cidade, com aviso por escrito de pelo menos 30 dias.
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Exemplo de cálculo da multa de aluguel

Ao sair antes do fim do contrato, a multa é proporcional ao tempo que falta (Lei do Inquilinato, art. 4º). Um caso de saída na metade do prazo e outro de isenção por transferência.

Saída no meio do contrato

Multa prevista no contrato
R$ 6.000,00
Início do contrato
01/07/2025
Fim do contrato
01/07/2027
Data de saída
01/07/2026
  1. Duração do contrato: 730 dias; cumpridos até a saída: 365 dias; restantes: 365 dias
  2. Multa proporcional = R$ 6.000,00 × (365 ÷ 730) = R$ 3.000,00

Multa proporcional de R$ 3.000,00

Saída por transferência de emprego

Multa prevista no contrato
R$ 6.000,00
Início do contrato
01/07/2025
Fim do contrato
01/07/2027
Data de saída
01/07/2026
  1. Duração do contrato: 730 dias; cumpridos até a saída: 365 dias; restantes: 365 dias
  2. Transferência de emprego a pedido do empregador, com aviso de 30 dias, isenta o inquilino da multa

Sem multa a pagar

Como funciona a calculadora, na prática

Multa: R$ 3.600

contrato de 12 meses

O que entra no cálculo da multa

A regra da Lei do Inquilinato, o caso de isenção e quando confirmar direto no contrato.

Multa proporcional ao tempo restante

A Lei do Inquilinato (art. 4º) manda calcular a multa proporcionalmente ao período que ainda faltava pra terminar o contrato — quanto mais perto do fim, menor a multa, nunca o valor cheio combinado.

Contrato já cumprido = multa zero

Se a saída acontece na data de término do contrato (ou depois), não existe rescisão antecipada — o contrato simplesmente chegou ao fim, sem multa nenhuma.

Isenção por transferência de emprego

Quem é transferido pelo empregador pra outra cidade e avisa o locador por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência fica dispensado da multa (art. 4º, parágrafo único) — mas só quando a transferência é do empregador, não por iniciativa própria.

Confira a cláusula do seu contrato

Essa é a regra padrão da lei, mas o contrato pode prever uma forma diferente de calcular (ex.: multa mínima fixa, cálculo por mês cheio) — o combinado no seu contrato específico prevalece sobre a regra geral, então confira antes de decidir.

Tudo sobre multa por sair do aluguel: lei, cálculo, isenção e como negociar

O que a Lei do Inquilinato diz, como a multa é proporcional e o que fazer para pagar menos.

O que a lei diz sobre sair do aluguel antes do fim do contrato

Durante o prazo do contrato, o locador não pode pedir o imóvel de volta, mas o inquilino pode devolvê-lo antes — pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato(Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 4º). Se o contrato não fixou multa, é o juiz que a estabelece.

“Proporcional” é a palavra-chave: quem cumpriu quase todo o prazo paga pouco, e quem sai logo nos primeiros meses paga quase a multa inteira. Uma cláusula que cobra a multa cheia mesmo com o contrato quase cumprido pode ser questionada, e o Código Civil permite ao juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação foi cumprida em parte ou o valor é manifestamente excessivo (art. 413).

Como calcular a multa proporcional

multa a pagar = multa combinada × (tempo que faltava ÷ prazo total do contrato)

Exemplo: contrato de 30 meses, aluguel de R$ 2.000 e multa de três aluguéis (R$ 6.000). O inquilino sai depois de 20 meses, faltando 10:

R$ 6.000 × (10 ÷ 30) = R$ 2.000

Outros pontos da mesma conta, para o mesmo contrato:

Saída apósFaltavamFração da multaMulta a pagar
6 meses24 meses24 ÷ 30 = 80%R$ 4.800
15 meses15 meses15 ÷ 30 = 50%R$ 3.000
20 meses10 meses10 ÷ 30 = 33,3%R$ 2.000
27 meses3 meses3 ÷ 30 = 10%R$ 600
30 meses (fim do contrato)00%R$ 0

A calculadora faz a mesma conta em dias, a partir das datas de início, de fim e de saída — o que deixa o resultado exato, inclusive quando a saída cai no meio de um mês. Ela mostra a multa, os dias cumpridos e os dias que faltavam.

De onde vem o valor da multa combinada?

A lei não fixa um valor: ele é o que está no contrato. É muito comum encontrar três aluguéis, mas isso é costume do mercado, não regra. Confira a cláusula do seu contrato — ela diz o valor (ou a fórmula) e, às vezes, a forma de proporcionalizar. Se o contrato é omisso quanto à proporção, vale a regra do art. 4º: proporcional ao período cumprido.

Mesmo com multa combinada, o inquilino continua devendo os aluguéis e encargos (condomínio, IPTU, contas) até a data da entrega das chaves, além de eventuais reparos pelo uso — a multa é só a penalidade pela saída antecipada.

Quando o inquilino fica isento da multa

O parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato dispensa a multa quando a devolução do imóvel decorre de transferência pelo empregador (privado ou público) para prestar serviço em localidade diferente da do início do contrato, e desde que o inquilino avise o locador por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência. Alguns pontos de atenção:

  • A transferência precisa partir do empregador — mudar de cidade por vontade própria não vale.
  • O aviso deve ser por escrito e guardar comprovante (carta com protocolo, e-mail com confirmação, notificação).
  • Guarde o documento da empresa que comprova a transferência.

A calculadora tem a opção “isento por transferência” para mostrar o resultado nesse caso. Ela não confere os requisitos — é você quem precisa cumpri-los.

Contrato vencido ou por prazo indeterminado: não há multa de saída

A multa existe porque o contrato tem prazo. Se a data de saída é igual ou posterior ao fim do prazo, não há rescisão antecipada — por isso a calculadora devolve R$ 0,00. O mesmo vale quando o contrato residencial, vencido, segue sendo ocupado sem oposição do locador e passa a vigorar por prazo indeterminado: nesse caso o inquilino pode sair avisando o locador por escrito com 30 dias de antecedência, sem multa (Lei 8.245/1991, arts. 6º, 46, §1º e 47). Fique atento, porém, ao aviso: o contrato pode prever formalidades próprias.

Como negociar para pagar menos (ou nada) de multa

  • Indicar um novo inquilino. Muitos locadores abrem mão da multa se o imóvel é reocupado logo. Saiba que a cessão do contrato precisa do consentimento do locador (art. 13).
  • Combinar a data de saída por escrito, deixando claro o valor da multa e a quitação.
  • Pedir a revisão do valor se o contrato está perto do fim: a proporcionalidade favorece quem já cumpriu quase tudo.
  • Fazer a vistoria de saída com laudo, para devolver o imóvel no estado em que foi recebido (art. 23, III) e evitar cobranças de reparos.
  • Se há fiador, caução ou seguro-fiança, confira como a multa e os débitos são cobrados e devolvidos — a caução em dinheiro é limitada a três aluguéis (art. 38, §2º).

Outras contas do aluguel que ajudam a decidir

Antes de rescindir, compare o custo da multa com o de continuar pagando o aluguel até o fim. E, se o valor do aluguel mudou durante o contrato, confira o reajuste na calculadora de reajuste de aluguel. Para atualizar um valor devido por índice (IPCA, IGP-M), use a calculadora de correção monetária.

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do seu contrato nem a orientação de um advogado: as cláusulas, o tipo de locação (residencial, comercial, por temporada) e o seu caso concreto podem mudar o resultado.

Dicas antes de sair do aluguel

  • Avise o locador (ou a imobiliária) por escrito assim que decidir sair — além de ser mais seguro pra provar a data do aviso, alguns contratos exigem um prazo mínimo de notificação antes da entrega das chaves.
  • Peça uma vistoria de saída formal e guarde o comprovante de entrega das chaves — evita discussão futura sobre quando o contrato realmente terminou pra fins de cálculo da multa.
  • Se a transferência de emprego for o motivo da saída, reúna a documentação do empregador (carta de transferência, data) — é isso que sustenta o pedido de isenção da multa.
  • Negocie antes de simplesmente sair — muitos locadores aceitam reduzir a multa (ou até dispensá-la) se já tiverem um novo inquilino em vista, especialmente num mercado de aluguel aquecido.

Perguntas frequentes sobre multa de rescisão de aluguel

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